Histórico

1821: concedido, por Decreto da Corte Portuguesa, o direito à aposentadoria aos professores e mestres régios de primeiras letras, gramática latina.

1889: criado o Fundo Especial de Pensões do Pessoal das Oficinas da Imprensa Régia.

1890: criado o Fundo de Aposentadoria dos Trabalhadores da Estrada de Ferro Central do Brasil.

1904: criada a Caixa de Montepio dos Funcionários do Banco da República do Brasil.

1928: criada a Caixa para os trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.

1930: estendido o regime das Caixas de Aposentadorias e Pensões aos empregados das empresas de força, luz e bondes.

1931: estendido o regime das Caixas aos demais empregados dos serviços públicos explorados ou concedidos pelo poder público.

1932 a 1934: trabalhadores das empresas de mineração e das empresas de transporte aéreo passam a contar com o regime das Caixas de Aposentadorias e Pensões.

1933 a 1945: criados seis grandes Institutos:

  • IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos:
  • IAPC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários;
  • IAPB – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários;
  • IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários;
  • IAPETEC – Instituto Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas;
  • IAPE – Instituto de Aposentadoria e Pensão da Estiva.

1966 até o início da década de 70: série de reformas na legislação previdenciária; criação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Sistema Nacional de Seguros Privados, de onde partiram as primeiras regulamentações das operações das entidades abertas de previdência privada.

1977: edição da Lei nº 6435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e outras providências.

1977: entidades de Previdência Privada eram formadas na sua maioria pelos Montepios, fundações e empresas estatais.

1978: criada a Secretaria de Previdência Complementar pelo Decreto nº 81.240, que regulamentou as disposições legais relativas às entidades fechadas. No mesmo ano, foi editado o Decreto nº 81.402, que regulamentou os preceitos legais referentes às entidades abertas e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional formaram a base legal do Regime de Previdência Privada no país.

1998: a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabelece o eixo da Reforma da Previdência Social. As principais mudanças foram: limite de idade nas regras de transição para a aposentadoria integral no setor público- fixado em 53 anos para o homem e 48 para a mulher, novas exigências para as aposentadorias especiais, mudança na regra de cálculo de benefício, com introdução do fator previdenciário.

2001: em 29.05.2001, a Lei 109 dispõe sobre o regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

2003: criação do Estatuto do Idoso.