Legislação e Normas

Decreto nº 4942, de 30/12/03

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar para aplicação das penalidades administrativas.
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Instrução Previc nº 18, de 24/12/14

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
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Instrução SPC nº 34, 24/09/09 e alterações posteriores

Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.
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Lei Complementar nº 108, de 29/05/01

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
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Lei Complementar nº 109, de 29/05/01

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
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Resolução CGPC nº 13, 01/10/04

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC.
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